Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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