Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Interposição anterior à publicação dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É extemporânea a interposição de recurso especial em data anterior à publicação de acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem a posterior e necessária ratificação, mesmo que os embargos tenham sido opostos pela parte contrária e tenham sido rejeitados. ... ()
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