Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ambiental. Unidade de conservação. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Óbices que também inviabilizam o prosseguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)