Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Invalidez permanente. Direito a conversão da aposentadoria com proporcionais em integrais.

«1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no Lei 8.112/1990, art. 186. Assim, deve ser estendida a norma legal (Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular. ... (Continua)