Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de auxiliar de laboratório. Decadência não configurada. Qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada. Nomeação da impetrante em razão do deferimento da medida liminar. Subsistência do interesse de agir.

«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório, graduada em Engenharia Química, preenche o requisito exigido no edital do concurso. ... (Continua)