Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Danos ao erário. Execução. Acórdão do tcu. Não demonstração da divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541 e RISTJ, art. 255 e ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)