Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão. Saldo devedor. Juros. Possibilidade de exclusão sem incorrer em ofensa à coisa julgada.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser «[...] possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios (AgRg no REsp 1.325.180/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)