Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote