Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)