Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente afastado. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios e de aplicação do CPC/1973, art. 535.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)