Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Execução. Cálculo dos valores devidos. Concordância. Preclusão. Ausência de apresentação da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Não indicação de ofensa a Lei. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os arestos. Não citação da fonte.

«1. Não se extrai a apontada ofensa aos arts. 183 e 473, do CPC/1973 da atenta leitura das razões do recurso especial, porquanto foram redigidas como se apelação fossem, em detrimento da técnica de interposição do apelo especial. Saliente-se que alegar violação de Lei somente no agravo regimental não supre a falta de tal argumentação contida no apelo especial. ... (Continua)