Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Assim, «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... (Continua)