Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da corte de origem com espeque em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 391/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)