Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à violação dos art. 128 e 460, ambos do CPC/1973, não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... (Continua)