Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR.

«1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A - , sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. ... (Continua)