Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Súmula 83/STJ. Incorporação de «quintos e «décimos. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)