Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por ato ilícito c/c perdas e danos e lucros cessantes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Ademais, nas razões do especial caberia à recorrente alegar violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Precedente. ... (Continua)