Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Exordial acusatória que imputa a apenas uma pessoa a distribuição de carta contendo dizeres ofensivos à honra da vítima. Observância ao postulado constante do CPP, art. 38.

«1. O querelante atribuiu unicamente à recorrente as ofensas que teriam sido praticadas por meio da carta enviada aos condôminos de determinado edifício, o que afasta a conclusão de que não teria ajuizado ação penal contra todos os seus agressores.... (Continua)