Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nova decisão de pronúncia que se manifesta apenas sobre as qualificadoras do crime de homicídio. Anulação parcial da primeira sentença. Subsistência do provimento judicial no que se refere à comprovação da materialidade do delito e à existência de indícios de autoria. Possibilidade de o magistrado, ao se pronunciar sobre as qualificadoras do delito, fazer simples menção à parte não anulada da primeira provisional. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Esta colenda Quinta Turma anulou a primeira provisional apenas no tocante às qualificadoras, determinando que outra fosse proferida somente neste ponto, motivo pelo qual não se verifica qualquer mácula no segundo provimento judicial exarado nos autos, que mencionou o julgado anterior no que se refere à existência de indícios da autoria e de provas da materialidade do crime de homicídio.... (Continua)