Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes apreendidos e circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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