Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado e extorsão praticados em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do writ, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)