Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa em apelação. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da condenação fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)