Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 311. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel com o fim de burlar o rodízio municipal de veículos. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)