Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para a consecução de entorpecentes. Alegação de consunção. Remédio heroico indeferido liminarmente. Tese já apreciada em anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual a tese aqui vertida fora apreciada pelo Superior Tribunal. ... (Continua)