Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou multa pelo descumprimento de obrigação de se abster de produzir poluição sonora. Exigibilidade e incidência da multa que somente prevalecerá se comprovada a poluição sonora, o que será objeto de decisão futura. Decisão impugnada mantida. Agravo rejeitado.
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