Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Elementos que evidenciam a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino. Ré que, ao efetuar o aditamento do contrato de crédito do fundo de financiamento estudantil (FIES), informou valores equivocados, acarretando o pagamento da coparticipação em montante superior pela autora e não providenciou a regularização solicitada tampouco a restituição do montante. Danos materiais devidamente demonstrados. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Considerável prejuízo acadêmico, além de uma série de transtornos na tentativa inexitosa de resolver administrativamente a questão. Indenização, todavia, reduzida para R$10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)