Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Impossibilidade. Adicional pessoal e permanente que não se incorpora aos vencimentos por expressa previsão do LCE, art. 37-A, § 4º 1.111/10. Vantagem que não integra o vencimento padrão ou os décimos constitucionais incorporáveis. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Impossibilidade. Adicional pessoal e permanente que não se incorpora aos vencimentos por expressa previsão do LCE, art. 37-A, § 4º 1.111/10. Vantagem que não integra o vencimento padrão ou os décimos constitucionais incorporáveis. Aplicação do art. 37, XIV, da CF/88/1988. Inteligência do IRDR 40. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida.