Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Administrativo. Agravos regimentais. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Preenchimento. Mandado de segurança. Ato administrativo de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Exploração de transporte coletivo municipal. Necessidade de licitação. Jurisprudência consolidada. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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