Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permissão de uso. Precariedade. Revogação. Inexistência de direito indenizatório.
«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. ... ()
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