Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de permissão de transporte alternativo. Poder público. Revogação unilateral. Possibilidade.
«1. Não se destina a Lei 8.112/1990 a disciplinar as atividades prestadas pelo permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote