Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Erro do solvens. Necessidade de prova para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. ... ()
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