Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os arts. 965 do Código Civil de 1916; 128 do CTN; e 13, § 1º da Lei Complementar 37/1996 não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente; ausente o necessário prequestionamento da pretensão da recorrente no sentido de que deveria haver prova do erro do solvens para possibilitar a repetição de indébito. ... (Continua)