Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia. Inclusão de tributos indiretos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Necessidade de prova do erro para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento.

«1. In casu, inexiste violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem não evidenciaram nitidamente as hipóteses de cabimento de tal recurso, que se encontram previstas no referido dispositivo. ... (Continua)