Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de profissional farmacêutico. Obrigatoriedade, a partir da vigência da Medida Provisória 2.190-34/01, em virtude do disposto em seu art. 11. Precedentes.

«1. As Turmas componentes da 1ª Seção consolidaram o entendimento segundo o qual, com a entrada em vigor da Medida Provisória 2.190-34/01, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos durante todo o período de funcionamento, uma vez que o art. 11 da referida Medida Provisória estendeu a aplicação do Lei 5.991/1973, art. 15 a estas empresas («Art. 11. Às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973«). Precedentes: EDcl no REsp 933.416/PR, Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 18/06/2009 e REsp 1.085.281/SP, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 03/02/2011. ... (Continua)