Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia do inmetro. Nulidade do auto de infração. Farmácia. Fiscalização de balança para pesagem corporal. Cortesia disponibilizada à clientela. Aferição descabida. Ofensa à Lei inexistente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. ... (Continua)