Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento pela Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. Precedente da Primeira Seção desta corte.

«1. A Primeira Seção do STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)