Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência de benfeitorias a terceiros. Exigibilidade da cobrança de laudêmio. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível também em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 429.801/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014; STJ, REsp 1.165.276/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2013; STJ, REsp 1.328.440/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013). ... (Continua)