Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Creditamento. Serviços de telefonia. Atividade industrial por equiparação.
«1. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.635/MG, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu o direito ao creditamento de ICMS decorrente de energia elétrica consumida na prestação de serviço de telecomunicações. ... ()
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