Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Incide a Súmula 126/STJ quando há, no acórdão recorrido, fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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