Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ausência de expediente forense. Comprovação.

«1. Embora o decreto estadual emanado do Poder Executivo não comprove a suspensão das atividades no Poder Judiciário, no caso, a existência de certidão exarada por servidor habilitado do próprio Tribunal, confirmando a interrupção das atividades forenses nas datas indicadas, é documento oficial, portanto, meio idôneo a esse fim. ... (Continua)