Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo no recurso especial. Civil e processo civil. Prescrição. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal. Precedente da 3ª turma do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote