Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação com base na Lei 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Entendimento sedimentado no STJ e Supremo Tribunal Federal. Súmula 501/STJ. Presença dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I. «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501/STJ). ... (Continua)