Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aclaratórios anteriores intempestivos. Nulidade da publicação. Intimação de todos os advogados atuantes na causa. Prescindibilidade. Pedido específico. Inexistência.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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