Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização de protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Súmula 216/STJ.
«1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal de origem e não pela data da postagem nas agências dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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