Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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