Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Concurso formal. Transação penal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de cisão do processo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorrida no acórdão embargado. ... ()
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