Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Inexistência de contradição interna. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem.
«1. Ausentes as omissões, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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