Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4972.9052.2332

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO INSURGENTE EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO E APENAS FAZ REFERÊNCIA À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA LIMINAR NA ORIGEM, RECURSO DESPROVIDO

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