Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia DARE - Pagamento não vinculado ao processo, conforme consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ - Intimação da apelante para regularização ou recolhimento em dobro do preparo (NCPC/2015, art. 1.004, § 4º) - Determinação desatendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)