Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 15.003/06. Renúncia de receita. Tese de violação da CF/88, art. 163, I, e da Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Inépcia da inicial. Litígio de natureza infraconstitucional. Inadequação do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Causa de pedir aberta não dispensa ônus de fundamentação suficiente. Impossibilidade de acréscimo em sede recursal. Agravo regimental desprovido.